{"status":200,"response":{"result":"PUBLIC_ARTICLES_RETRIEVED","data":{"count":1,"content":[{"id":"615b9371e3697a5972bec167","updated":"2021-10-05T12:26:57.669Z","created":"2021-10-04T23:51:13.030Z","statuses":{"approval_status":"approved","publish_status":"published","visibility_status":"public","has_pending_changes":false,"is_pinned":false,"is_paywall_disabled":false,"scheduled_date":null,"rejection_reason":null},"metadata":{"location":"home","location_slug":"blog","content_type":"post","publish_date":"2021-10-05T12:26:57.786Z","likes_count":1,"bookmarks_count":0,"comments_count":0,"score":"2021-10-05T13:26:57.786Z","sharing_title":"O REGISTRO DA EMPRESA","sharing_description":null,"sharing_image":"https://5e1cb6e80bfc0e143812d3e0.redesign.static-01.com/f/images/2219c560cbaad874f3fac0255ed60edee1f605b3.png","tag_ids":["615b9371e3697a5972bec165","615b9371e3697a5972bec166"],"author_user_id":"61576385bb0290596418a96e","moderator_user_id":"61115f6d1518895803177447","project_id":"5e1cb6e80bfc0e143812d3e0","course_id":null,"course_module_id":null,"group_id":null,"version":1,"tags":[{"id":"615b9371e3697a5972bec165","title":"empresa registro startup","slug":"empresa-registro-startup","project_id":"5e1cb6e80bfc0e143812d3e0"},{"id":"615b9371e3697a5972bec166","title":"inovacao economia","slug":"inovacao-economia","project_id":"5e1cb6e80bfc0e143812d3e0"}]},"content":{"title":"O REGISTRO DA EMPRESA","slug":"o-registro-da-empresa","cover_image":"https://5e1cb6e80bfc0e143812d3e0.redesign.static-01.com/l/images/2219c560cbaad874f3fac0255ed60edee1f605b3.png","headline":"Depois de lido pelos interessados, rubricada as suas páginas e assinado ao final pelos membros da Diretoria e pelo Advogado contratado para tal fim, caberá o encaminhamento do Estatuto Social","main_content":"

Depois de lido pelos interessados, rubricada as suas páginas e assinado ao final pelos membros da Diretoria e pelo Advogado contratado para tal fim, caberá o encaminhamento do Estatuto Social - de uma empresa de Sociedade Anônima ou de uma Instituição sem fins lucrativos - para o órgão competente de Registro.

A documentação que deveremos juntar ao Estatuto é muito simples, desde que, você tenha seguido todos os requisitos legais para tanto.

E, para que tudo ocorra sempre de forma tranquila para você e sua empresa, o melhor mesmo é ler atentamente a Lei n. 6.404/76, atentando-se ao seu artigo 80, que diz:

“A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares.
I – Subscrição, pelo menos por 2 (duas) pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto;
II – Realização, como entrada, de 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro;
III – depósito, no Banco do Brasil S/A, ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.
Parágrafo único. O disposto no número II não se aplica as companhias para as quais a lei exige realização inicial de parte maior do capital social\".

Enfim, para atender os requisitos necessários para constituir uma Empresa de Sociedade Anônima, você precisará:

- Consultar a viabilidade do seu negócio, que pode ser realizada no site da Junta Comercial do seu estado;

- Ter a Ata Geral de Constituição da Sociedade, contendo o visto de um advogado com número da OAB;

- Fazer seu CNPJ junto ao site da Receita Federal;

- Elaborar o estatuto social;

- Providenciar o Documento Básico de Entrada (DBE) – documento que será usado praticar qualquer ato em diversas circunstancias perante o CNPJ;

- Providenciar o pagamento do DAE (Documento de Arrecadação Estadual);

- Comprovante de endereço da empresa.

Leia atentamente o Manual de Registro de uma S.A aqui tem todo o procedimento para o Registro de uma empresa de Sociedade Anônima, bem esmiuçado e de fácil entendimento.

Quando pensamos numa empresa de Sociedade Anônima, lógico que nos vêm à cabeça grupos empresariais gigantescos como as empresas: Vale, Petrobras, Magazine Luiza, Gerdau, Ambev, Itaú, Banco do Brasil, mas, jamais uma Startup, mas como o Marco Legal das Startups veio simplificar esse procedimento isso passou a ser possível para viabilizar a iniciativa de empreendedores criarem empresas de ‘sociedade anônima simplificada”

“Assim, empresas menores vão poder deixar de captar dinheiro exclusivamente nos bancos, ofertando então ações e títulos de dívida no mercado de capitais. Segundo o artigo 294-B da LSA – inserido pela LC 182 -, são consideradas “empresas de menor porte” as que tenham receita bruta anual inferior a R$ 500 milhões. ”

A Lei Complementar n. 182/2021, vem justamente desburocratizar todo o processo de regulamentação e regularização de uma empresa movida pela oferta de ações e títulos no mercado de capitais, tornando mais fácil ao empreendedor constituir um novo modelo societário, porém, a forma de se registrar uma Startup deverá seguir a Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, Lei n. Lei . 8.934, de novembro de 1994, com as alterações feitas pela Medida Provisória n. n. 876/2019.

Algumas medidas legislativas estão entrando em vigor – embora, muito lentamente – na tentativa de que o Brasil possa acompanhar a evolução dos ecossistemas startups em todo o mundo.

Recentemente, no último dia 26 de agosto, foi sancionada pela Presidência da Republica, com vetos, a Lei n. 14.195/21, chamada de Lei do Ambiente de Negócios, justamente para desburocratizar e facilitar a abertura de novas empresas, protegendo os acionistas minoritários, a fim de facilitar o comércio exterior como fatores imprescindíveis para que o país alavanque as relações econômicas e competitivas dentro de fora de nossas fronteiras.

BUROCRACIA NO BRASIL PARA REGISTRO DE EMPRESAS - “Como se vê, para fazer um bom papel nesse campeonato, o Brasil ainda tem muita estrada a percorrer”.

INOVAR é preciso, e, possibilitar a abertura e manutenção de novas empresas é necessário e urgente para tirar o Brasil do 57º lugar no ranking mundial de inovação.

RIC mais - O InovaRic de hoje traz o embaixador de investimentos Marcel Malczewski - Fundador da BemaTech, 1ª startup curitibana, fundador da Venture Capital Trivella M3 e investidor.

Apresentação por Kauana Yrina Avila Visssotto - membro do Grupo - Luluzinhas e Bolinhas trabalham em casa

Apresentadora Kauana Yrina, é CEO da aceleradora Condor Connect, Administradora, Especialista em Marketing, MBA em Liderança, Inovação e Gestão 4.0. Professora da UFPR, nos cursos de extensão em Inovação e empreendedorismo. Coautora dos livros \"Abrindo o seu próprio negócio\" e \"Educação Financeira: uma abordagem participativa\". Mentora Sênior para fomento de + 80 startups com + 2000h de mentorias individuais/ apresentadora do InovaRIC da Record afiliada do Paraná.

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