A aprovação do PL 3.825 no Senado traz inúmeras possibilidades de atividades com as criptomoedas no mercado brasileiro
O Brasil deu um importante passo para a regulamentação das atividades com ativos digitais. Com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.825 no dia 26 de abril deste ano, referente ao bitcoin e outras criptomoedas, o tema ganha ainda mais força e aumenta as possibilidades de negócios no mercado em relação a esse assunto.
Também chamada de Lei do Bitcoin, a medida segue agora para a Câmara e, caso seja aprovada sem maiores ressalvas, volta ao Senado para uma nova etapa de votação antes de ser promulgada. Caso aprovada, será fundamental para regulamentar as atividades das corretoras de criptomoedas (exchanges) no país.
Na prática, a lei vem em um momento de forte consolidação do mercado de criptomoedas. Além da forte valorização do bitcoin, houve um crescimento dos serviços envolvendo esses ativos e ainda ganhou impulso o processo de regulação de outros produtos financeiros.
Em termos de inovação, as criptomoedas abrem inúmeras possibilidades. No caso dos e-commerces, por exemplo, adotar essas moedas como forma de pagamento expande as possibilidades de atuação de uma loja virtual (esses ativos digitais têm alcance internacional e não exigem conversão), reduz as taxas e ainda combate o chargeback, um dos pesadelos do comércio eletrônico. Infelizmente, o Brasil ocupa uma posição negativa no mercado: o país com mais fraudes on-line do planeta.
Ainda em termos de resultados positivos dos ativos digitais, vale a pena registrar que o ethereum, segunda maior criptomoeda do mercado, quintuplicou o seu valor em 2021, de acordo com a Hashdex, fintech especializada na gestão de ativos. A Solana (SOL), Avalanche (AVAX) e Axie Infinity (AXS) também prometem bombar em 2022.
O que você precisa saber sobre a Lei do Bitcoin
Resumo da proposta:
“Propõe a regulamentação do mercado de criptoativos no país, mediante a definição de conceitos; diretrizes; sistema de licenciamento de exchanges; supervisão e fiscalização pelo Banco Central e CVM; medidas de combate à lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas; e penalidades aplicadas à gestão fraudulenta ou temerária de exchanges de criptoativos”.
Além de regulamentar
Define quem são as figuras desse mercado, estabelece diretrizes, e licenciamentos para corretoras de criptomoedas (exchanges), além de determinar a quem cabe fiscalizar e supervisionar cada uma delas.
De acordo com o PL
Essas exchanges passam a ser reguladas majoritariamente pelo Banco Central e, em determinados casos, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regula o mercado de capitais brasileiro.
Outro ponto do PL, diz que as exchanges devem repassar informações à Receita Federal, como já acontece atualmente. Fora isso, devem apresentar planos de ação contra a lavagem de dinheiro, além de adequações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Ainda de acordo com a chamada Lei do Bitcoin
As regras passarão a valer tanto para empresas locais quanto do exterior, o que pode favorecer a competitividade local.
Informação importante
Há outras duas propostas sobre ativos digitais tramitando no Congresso. Além do PL 3.825, há o PL 3.949, sobre a regulação de ativos digitais, e o PL 4.207, que trata da mineração de criptomoedas, com destaque para o incentivo do uso de energia renovável para essa atividade.
De acordo com especialistas da área
O PL acertou ao atualizar a legislação relativa ao sistema financeiro e ao Código Penal, estabelecendo responsabilidades e exigindo dos profissionais da área a supervisão de clientes (KYC, da sigla em inglês para “know your client”) e de transações (KYT, de “know your transactions”). Esses controles são essenciais para evitar fraudes.
Ao que tudo indica, os ativos digitais têm tudo para ditar importantes inovações no mercado em 2022. Se você ainda não domina completamente esse tema, fique atento. É um caminho repleto de oportunidades e que pode garantir excelentes negócios. Experimente!
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